Legitimate defense of honor explained

Legitimate defense of honor (Portuguese: legítima defesa da honra) is a legal term in Brazilian jurisprudence, used by the defense to justify the defendant's acts as a crime of passion, attributing the motivating factor of the crime to the behavior of the victim. This justification has been used, among other reasons, to eliminate or reduce the culpability of a spouse or lover who has committed violence against a female partner.^{[1] [2]} In 2023, the Supreme Court ruled the measure unconstitutional in jury trials of femicide cases.^[3]

Further reading

• 10.26512/insurgncia.v3i2.19726. 2447-6684. 3. 2. 273–318. Huzioka. Liliam Litsuko. Diálogos de gênero sobre feminicídios: um olhar sobre o tratamento moral e jurídico ao uso do poder de matar, reivindicações ativistas pela responsabilidade estatal e articulações estratégicas pela vida das mulheres. InSURgência: Revista de direitos e movimentos sociais. 2017. 151078714.
• 10.1590/1413-81232017229.11412017. 1413-8123. 22. 9. 3077–3086. Meneghel. Stela Nazareth. Portella. Ana Paula. Feminicídios: conceitos, tipos e cenários. Ciência & Saúde Coletiva. 2017. 28954158. free.
• 10.1590/S0104-026X2012000100004. 0104-026X. 20. 1. 53–73. Ramos. Margarita Danielle. Reflections on the historical-discursive process of the use of the legitimate defence of honour in Brazil and the construction of women. Revista Estudos Feministas. 2012. free.

Notes and References

1. Web site: Defesa ilegítima. Paloma Cotes . 9 February 2004. . Portuguese . 20 November 2013.
2. Book: Vida em família: uma perspectiva comparativa sobre "crimes de honra". Mariza. Corrêa. Érica Renata de. Souza . Pimentel . Silvia . Pandjiarjian . Valéria . Belloque . Juliana . Campinas. UNICAMP, Pagu – Núcleo de Estudos de Gênero. 2006. 65–208. “Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina.
3. Web site: 2023-08-01 . STF invalida uso da 'legítima defesa da honra' em feminicídios . 2023-08-02 . G1 . pt-br.